Parecer - Parecer - CCJ de 07/06/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJ

Data

07/06/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral