Parecer - CCJ E CFO de 19/09/2022 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ E CFO

Data

19/09/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação