Parecer - CCJ de 03/10/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
03/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral