Parecer - Parecer CCJ de 22/11/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
22/11/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral