Ofício - Parecer Jurídico de 08/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral