Parecer - Parecer Jurídico de 12/01/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/01/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral