Parecer - CCJ de 04/10/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
04/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral