Parecer - Parecer CCJ - CFO de 05/04/2023 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ - CFO

Data

05/04/2023

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação