Parecer - Parecer Jurídico_2 de 17/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico_2
Data
17/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral