Anexo - Parecer CCJ de 23/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer CCJ
Data
23/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral