Parecer - Parecer CCJ de 27/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral