Parecer - CCJ de 12/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
12/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral