Ofício - Parecer Jurídico de 22/08/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral