Parecer - Parecer Jurídico de 03/10/2023 por Assessora de Contratos e Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/10/2023
Autor
Assessora de Contratos e Processo Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral