Parecer - CCJ de 09/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

09/10/2023

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação