Parecer - CCJ de 09/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral