Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2023 por Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/12/2023

Autor

Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral