Parecer - CCJ E CFO de 12/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ E CFO
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral