Parecer - CCJ E CFO de 12/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ E CFO
Data
12/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral