Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral