Parecer - Parecer Jurídico de 26/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral