Parecer - CCJ E CFO de 16/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ E CFO
Data
16/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral