Parecer - CCJ de 16/05/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
16/05/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral