Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2024 por Assessora de Contratos e Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2024
Autor
Assessora de Contratos e Processo Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral