Parecer - Parecer CCJ de 03/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral