Parecer - Parecer Jurídico de 23/09/2024 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/09/2024
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral