Parecer - CCJ de 14/10/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
14/10/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral