Parecer - Parecer CCJ de 04/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral