Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2024 por Assessor de Contratos e Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2024
Autor
Assessor de Contratos e Processo Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral