Parecer - CCJ e CFO de 18/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ e CFO

Data

18/02/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação

Texto Integral