Parecer - CCJ de 14/11/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
14/11/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral