Parecer - Parecer Jurídico de 09/04/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2025
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral