Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral