Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/04/2025

Autor

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral