Parecer - Parecer CCJ de 30/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
30/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral