Parecer - CCJ de 25/11/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/11/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral