Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015 | Proposição aprovada em 1º turno | 19/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2019
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta proposição foi aprovada por unanimidade em 1ª discussão e votação, na Sessão Ordinária de 19.12.2019, após análise de parecer jurídico emitido conforme sugestões dos Membros da Comissão Permanente de Constituição e Justiça.