Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 03/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em data de 18/02/2020 parecer juridico pela aprovação. Em data de 02/03/2020 e 03/03/2020 pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento respectivamente.