Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 | Proposição transformada em lei | 29/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2021
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei sancionado em 28/04/2021 como Lei nº 3796/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2220 de 28/04/2021.