Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 04/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2021
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça em conjunto com a de Educação, Esporte e Cultura.