Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022 | Proposição transformada em lei | 29/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/03/2022

Unidade Local

Executivo - GABPREF

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ofício nº 90/2022 encaminha projeto de lei sancionado em 23 de março de 2022, como Lei Municipal nº 3916/2022 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2431 na mesma data.