Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2017 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 28/11/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2017
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Executivo - GABPREF
Data Encaminhamento
14/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei devolvido ao Executivo, por ter o Parecer dos Membros da Comissão de Constituição contrário à sua aprovação, pela sua inconstitucionalidade, sido aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2017.