Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Proposição transformada em lei | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

Projeto de lei aprovado em Sessão Ordinária de 15/02/2023, por unanimidade dos Vereadores presentes. (TODOS PRESENTES). Em 17/02/2023, encaminhado ao Executivo para sanção. Em 08/03/2023 através do Ofício nº 65/2023 o Executivo Municipal encaminhou o projeto sancionado como Lei Municipal nº 3986/2023 em data de 28 de fevereiro de 2023 e publicada na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº2642. Em 09 de março de 2023 projeto de lei foi ARQUIVADO.