Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade na sessão ordinária de 05/04/2023, com inclusão de emenda aditiva (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 10/04/2023, Ofício nº 112/2023 encaminhando ao Executivo para sanção. Ofício nº 170/2023 recebido do Executivo Municipal encaminhando projeto de lei sancionado em como Lei Municipal nº 3988/2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2670 em data de 12/04/2023.