Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única. (Ausência do Vereador Miguel Zahdi Neto, demais Vereadores todos presentes). Em 14/06 encaminhado ao Executivo pelo Ofício nº 219/2023 para sanção. Em 23/06 o Executivo Municipal encaminhou através do Ofício nº 308/2023 o projeto de lei lei sancionado em data de 15/06/2023 como Lei Municipal nº 4005/2023 publicado na mesma data no Diário Oficial Eletrônico nº 2710.