Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Proposição transformada em lei | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 16/08 Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação (TODOS VEREADORES PRESENTES). Em 17/08 encaminhado para sanção através do Ofício nº 315/23. Em 24/08 Ofício nº 411/2023 do Executivo Municipal encaminhando projeto de lei sancionado em 13/08/2023 como Lei Municipal nº 40232023, publicada em 21/08/2023 no Diário Oficial Eletrônico nº 2753.