Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação