Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação em data de 06/09/2023. (AUSENTE VEREADOR PRESIDENTE MIGUEL ZAHDI NETO). Em 12/09/23 através do Ofício nº 347/23 encaminhado para sanção. Em 14/09 recebido ofício nº 454/23 do Executivo Municipal sancionado como Lei Municipal nº 4026/2023 em data de 13/09/2023. Publicado em 18/09/23 no Diário Oficial Eletrônico nº 2771.