Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado em 2ª Discussão e Votação em 27/09/2023 (VEREADOR AUSENTE JOEL ANTÔNIO DE SOUZA DEMAIS VEREADORES TODOS PRESENTES). Encaminhado ao Executivo Municipal para sanção pelo Ofício nº 383/2023. Sancionado em 27/09/2023 como Lei Municipal nº 4034/2023 e publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 2782 em data de 03 de outubro de 2023.