Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Proposição transformada em lei | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes em discussão e votação única ( Ausentes Vereadores: Augusto de Camargo Iucksch Beck e Jhonnathan de Souza Flugel). Encaminhado ao Executivo Municipal, em 11/04 através do Ofício nº 85/2024. Em 15/04/2024 através do Ofício nº 86/2024 o Executivo Municipal enviou o Projeto de lei sancionado como Lei nº 4102/2024 publicada em 16/04/2024 no Diário Oficial Eletrônico nº 2893.