Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
Executivo - GABPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado por unanimidade em Discussão e Votação Única em data de 24/04/2024 ( Ausentes: Vereador Jonathan Cesar Flores Barros e Vereador Presidente Miguel Zahdi Neto que assumiu interinamente o Executivo Municipal, em data de 17/04/2024). Encaminhado ao Executivo para sanção, foi sancionado em 26/04/2024 como Lei Municipal nº 4112/2024 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2901 de 26/04/2024.